O que é NIRE MEI: Significado, Importância e Como Gerar
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) para MEI (Microempreendedor Individual) é um elemento fundamental para comprovar a legalidade de um negócio perante a Junta Comercial do estado.
Neste artigo, exploraremos em detalhes o que é o NIRE MEI, sua importância, como gerá-lo e como consultá-lo.
O que é o NIRE?
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é um código composto por 11 dígitos no formato "00 0 0000000-0", e serve para identificar e registrar empresas perante a Junta Comercial do estado.
Cada um desses dígitos possui uma função específica:
- Os dois primeiros dígitos indicam o estado de atuação da empresa.
- O terceiro dígito representa o tipo jurídico da empresa, que pode variar de acordo com a natureza do empreendimento, incluindo opções como sociedade limitada ou MEI.
- A sequência de 7 dígitos é o registro na Junta Comercial, que identifica exclusivamente a empresa.
- O último número é o dígito verificador, utilizado para validar a precisão do código.
Este registro foi estabelecido pela Lei n.º 8.934/1994, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis.
Para obtê-lo, os empresários precisam fornecer uma série de documentos à junta comercial, como cópia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores, contrato social, requerimento de empresário individual ou ata de assembleia geral de constituição, preenchimento do requerimento padrão da junta comercial, preenchimento da ficha de cadastro nacional, além do pagamento das taxas correspondentes por meio da guia de recolhimento e DARF.
Entretanto, com a introdução da Lei n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, a emissão do NIRE deixou de ser obrigatória, como parte dos esforços de simplificação e desburocratização do processo de abertura de empresas.
Para que serve o NIRE MEI?
O NIRE MEI é essencial para comprovar a existência legal de uma empresa. Ele funciona como a certidão de nascimento e RG de um negócio, fornecendo informações cruciais sobre o empreendimento.
Além disso, o Número de Identificação do Registro de Empresas pode ser usado para efetuar alterações cadastrais no CNPJ do microempreendedor.
Como Gerar o NIRE para MEI?
Em princípio, o NIRE deve ser obtido diretamente na Junta Comercial do Estado. Esse processo ocorre antes da solicitação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal.
Posteriormente, a empresa prossegue com os procedimentos para obter a Inscrição Estadual e Municipal, se aplicável.
No entanto, a obtenção do NIRE para MEI é mais simples. Ao se cadastrar no Portal do Empreendedor para obter o CNPJ, o sistema gera automaticamente esse registro, tornando o processo mais ágil e eficiente.
Como Consultar o NIRE MEI?
Os microempreendedores individuais que já possuem o cadastro e desejam saber o seu NIRE podem encontrá-lo no "Comprovante de MEI".
Esse número estará ao lado do CNPJ e pode ser obtido por meio do Portal do Empreendedor. Basta seguir algumas etapas simples:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique na opção "Já sou MEI".
- Vá até a seção "Emissão de comprovante (CCMEI)".
- Clique no botão de emissão.
- Preencha o CPF, data de nascimento e captcha e clique em "Continuar".
- Faça o download do certificado em PDF.
Quando o NIRE MEI Pode ser Solicitado?
O NIRE para microempreendedor individual é frequentemente requisitado em processos de mudança cadastral da empresa.
Isso inclui atualizações como alteração de nome fantasia da empresa, valor do capital social, documentos de identificação do proprietário, endereço comercial e residencial, telefone e e-mail, bem como a inclusão de novas atividades para ampliar a atuação do empreendimento.
Além disso, o NIRE MEI é útil na obtenção da Inscrição Estadual e Municipal, quando necessário para a venda de produtos.
Quais as Vantagens do NIRE MEI?
As vantagens do NIRE MEI são:
- Comodidade para sua obtenção: A facilidade e comodidade na obtenção do NIRE MEI são inegáveis, em comparação com outras formas de registro de empresas. Não é necessário deslocamento ou lidar com burocracias adicionais, pois os documentos exigidos são os mesmos fornecidos na abertura da empresa.
- Credibilidade no mercado: A apresentação profissional é essencial para conquistar clientes, parceiros e investidores. O NIRE MEI fornece essa credibilidade, já que o empreendedor pode demonstrar que sua empresa possui documentos semelhantes aos de empresas tradicionais.
- Facilidade para as alterações cadastrais: O NIRE MEI pode ser solicitado para efetuar mudanças no cadastro da empresa, garantindo sua legalidade e conformidade com as normas vigentes.
Por que o NIRE MEI é Importante?
O NIRE MEI é fundamental para que todas as empresas em atividade tenham um registro que comprove sua existência e legalidade.
Além disso, em estados onde ele ainda é requisitado, não é possível obter o CNPJ na Receita Federal sem a emissão desse número.
O NIRE MEI é Obrigatório?
O NIRE MEI deixou de ser obrigatório em 2019, como parte dos esforços de simplificação e desburocratização na abertura de empresas.
Entretanto, é importante verificar se ele ainda é solicitado no estado onde sua empresa está localizada ou será aberta, pois alguns estados podem ter adaptações e atualizações em seus sistemas.
Qual a Importância de se Regularizar?
Mesmo que o NIRE não seja mais obrigatório, é essencial que o MEI siga todos os passos para se regularizar como empresa. Isso permitirá que ele conduza suas atividades de forma profissional e cumpra todas as obrigações fiscais.
Além disso, a regularização se torna crucial se houver planos de expandir o negócio para prestar serviços ou vender produtos para o exterior, facilitando os procedimentos necessários.
Perguntas Frequentes
Aqui estão algumas perguntas comuns relacionadas ao NIRE MEI:
O que é NIRE e onde encontrar?
O NIRE, ou Número de Identificação do Registro de Empresas, é um código composto por 11 dígitos que comprova oficialmente a existência de uma empresa. Desde 1994, ele é obrigatório para empresas atuantes no segmento comercial.
O NIRE pode ser obtido na Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada.
Onde fica o número do NIRE do MEI?
O NIRE do MEI pode ser encontrado no "Comprovante de MEI", emitido na abertura da empresa. Ele estará no campo "Números de Registro", ao lado do CNPJ. O comprovante pode ser acessado pelo Portal do Empreendedor.
Como tirar o NIRE?
Para obter o NIRE, basta acessar a Junta Comercial referente ao estado da empresa ou unidades regionais competentes. É possível realizar o registro antes mesmo de gerar um CNPJ para a empresa.
Onde aparece o NIRE da empresa?
O NIRE da empresa pode ser encontrado no site da Junta Comercial do estado em que a empresa está cadastrada. Através do CNPJ, é possível acessar o NIRE e outros dados da empresa consultada.
O que é NIRE e inscrição estadual?
O NIRE é uma identificação da empresa, enquanto a Inscrição Estadual funciona como uma autorização para a venda de produtos sujeitos ao ICMS.
Como consultar NIRE na Receita Federal?
O NIRE a ser informado consta no documento registrado na Junta Comercial. Nos casos de inscrição de contribuintes em estados com convênio com a Junta Comercial, é possível optar por utilizá-lo, não sendo obrigatório o preenchimento do NIRE.
Sou MEI, tenho NIRE?
O MEI não possui um NIRE próprio. O número de registro é gerado automaticamente ao fazer o cadastro do CNPJ no Portal do Empreendedor.
Como obter o NIRE do MEI?
Para o MEI, o NIRE é gerado automaticamente ao fazer o cadastro do CNPJ no Portal do Empreendedor. Para outras categorias de empresas, o registro deve ser obtido na Junta Comercial do estado.
Quando o NIRE não aparece no CCMEI?
O NIRE deixou de ser utilizado em qualquer documento de registro de empresa, incluindo o CCMEI, devido às medidas de simplificação e desburocratização previstas na Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica).
Como saber o número de registro de uma empresa?
Para saber o número de registro de uma empresa, é necessário solicitar a certidão disponibilizada pela Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada ou consultar através do site da Junta Comercial.
Quando o NIRE muda?
O NIRE da empresa só muda se o tipo jurídico da constituição também mudar, ou seja, caso o empreendedor decida transformá-la em outro tipo jurídico.
Como consultar a inscrição estadual de uma empresa?
A consulta da Inscrição Estadual de uma empresa pode ser feita no site do SINTEGRA, selecionando o estado onde a IE está cadastrada e inserindo os dados solicitados.
Conclusão
O NIRE MEI é um registro crucial para comprovar a existência de um microempreendimento, composto por 11 dígitos que facilitam a identificação de informações e alterações cadastrais.
Certifique-se de verificar na Junta Comercial do seu estado se ele ainda é necessário para cumprir as exigências locais e manter sua empresa em conformidade com a lei.
Rezende Junior
Empresário apaixonado pela internet, cria conteúdo nas horas livres, sempre dedicado a explorar novas oportunidades e potencialidades do mundo online.
