O que é MEI: Significado, Funcionamento e Como Abrir
O Microempreendedor Individual (MEI) tornou-se uma opção amplamente procurada por empreendedores no Brasil devido à sua simplicidade e vantagens para aqueles que desejam formalizar seus negócios.
Criado pelo Governo Federal, esse regime oferece a oportunidade de legalizar pequenos empreendimentos, proporcionando benefícios como CNPJ, acesso a direitos previdenciários e simplificação tributária.
Neste guia, exploraremos o que é o MEI, quem pode se tornar um, como abrir essa modalidade empresarial, seus benefícios e obrigações, além de dicas para uma jornada bem-sucedida como Microempreendedor Individual.
O que é MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um regime criado pelo Governo Federal para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil. Essa iniciativa visa beneficiar profissionais autônomos que gerenciam seus próprios empreendimentos.
Ao se cadastrar como MEI, o empreendedor obtém um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e, com ele, diversos benefícios, facilidades, direitos e obrigações de uma pessoa jurídica.
Existem cerca de 466 atividades permitidas para MEI, embora essa lista possa ser atualizada anualmente.
Algumas das atividades mais comuns incluem cabeleireiros, manicures, vendedores de roupas, diaristas, motoboys, pedreiros, eletricistas, entre outros. Um MEI pode escolher até 16 atividades diferentes para o seu CNPJ, mas deve designar uma como principal e as outras como secundárias.
Diferenças entre MEI e ME (Microempresa)
É importante destacar as diferenças entre um Microempreendedor Individual (MEI) e uma Microempresa (ME).
O MEI possui um limite de faturamento anual de até R$81 mil e não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Além disso, a tributação para MEIs é mais simples e econômica, não incluindo impostos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Já as Microempresas (ME) podem faturar até R$360 mil anuais e têm uma estrutura tributária mais complexa, não contando com a mesma isenção de impostos federais do MEI.
O processo de cadastro de uma ME também é mais elaborado, exigindo contato com a Junta Comercial local para a obtenção do CNPJ e outros documentos necessários.
Importância da Formalização como MEI
A formalização como MEI foi criada com o objetivo de simplificar o processo de abertura de negócios no Brasil. Isso permite que os empreendedores operem de maneira legal e segura, mesmo com um faturamento mais modesto.
Atualmente, mais de 11 milhões de microempreendedores individuais já se beneficiam desse regime em todo o país.
A formalização traz várias vantagens, tais como:
- 1. Facilidade de abertura: O processo de cadastro como MEI é simples e pode ser feito online, sem a necessidade de documentos em papel ou assinaturas físicas. O CNPJ é obtido rapidamente.
- 2. Acesso a produtos financeiros: Muitas instituições financeiras oferecem crédito com taxas especiais para MEIs, facilitando o acesso a capital de giro e investimentos.
- 3. Declaração de renda simplificada: A gestão financeira do MEI é simplificada, com declaração de renda anual, tornando o processo menos burocrático.
- 4. Direitos previdenciários: Ao se formalizar, o MEI passa a ter direitos previdenciários, incluindo aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, com uma contribuição previdenciária de apenas 5% do salário mínimo.
Como Abrir um MEI?
Abrir um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é um processo relativamente simples e pode ser feito pela internet, sem custos de inscrição.
Aqui estão os passos básicos para abrir um MEI:
1. Verifique se você se enquadra como MEI:
Antes de prosseguir, é importante verificar se você atende aos critérios para se tornar um MEI.
Os principais requisitos são:
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00.
- Não ser sócio ou titular de outra empresa.
- Exercer uma das atividades econômicas permitidas pelo MEI (consulte a lista atualizada no Portal do Empreendedor).
2. Acesse o Portal do Empreendedor:
Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios) para iniciar o processo de abertura do MEI.
3. Clique em "Formalize-se":
Na página inicial do Portal do Empreendedor, clique na opção "Formalize-se". Você será redirecionado para a página de formalização.
4. Informe seus dados pessoais:
Nessa etapa, você precisará fornecer seus dados pessoais, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, título de eleitor ou número do último recibo de entrega do Imposto de Renda, endereço residencial e informações de contato.
5. Informe a atividade econômica:
Escolha a atividade econômica que você pretende exercer como MEI. Você pode escolher até 16 atividades secundárias, além de uma atividade principal.
6. Informe o endereço comercial:
Caso seu negócio não seja baseado em sua residência, informe o endereço comercial. Se for em sua residência, apenas confirme o endereço anteriormente fornecido.
7. Escolha a forma de atuação:
Você deve informar se irá atuar sozinho ou se terá um funcionário. Caso escolha ter um funcionário, precisará preencher os dados dele.
8. Informe sua receita bruta anual estimada:
Neste ponto, você deve estimar qual será o faturamento bruto anual do seu negócio como MEI. Lembre-se de que esse valor deve ser de até R$ 81.000,00.
9. Escolha o local de funcionamento:
Informe se o seu negócio será realizado em um endereço comercial ou residencial. Dependendo da sua escolha, os requisitos podem variar.
10. Confirme as informações e finalize o processo:
Após preencher todas as informações necessárias, reveja os dados fornecidos para garantir que estejam corretos.
Em seguida, clique em "Continuar" ou em um botão semelhante para finalizar o processo de formalização.
11. Gere o carnê de pagamento (DAS-MEI):
Após a formalização, você poderá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). Este é o boleto mensal que você deverá pagar para manter o seu MEI ativo.
Lembre-se de que a formalização do MEI é gratuita, mas você será responsável por pagar mensalmente o DAS-MEI, que inclui o INSS e, dependendo da atividade, o ICMS ou ISS.
A partir da formalização como MEI, você estará apto a emitir notas fiscais, abrir uma conta bancária empresarial e aproveitar os benefícios e direitos previdenciários desse regime.
Também é importante manter-se informado sobre suas obrigações fiscais e cumprir os prazos de pagamento para evitar multas e problemas com o seu registro como MEI.
Benefícios do MEI no INSS
O MEI também oferece benefícios no âmbito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esses benefícios incluem:
- Aposentadoria por idade: Homens podem se aposentar aos 65 anos com 20 anos de contribuição, enquanto mulheres podem se aposentar aos 62 anos com 15 anos de contribuição, recebendo um benefício no valor de um salário mínimo.
- Aposentadoria por invalidez: Em caso de incapacidade para o trabalho, o MEI pode se aposentar por invalidez após 12 meses de contribuição, independente da idade.
- Auxílio-maternidade: As seguradas que precisam se afastar por motivo de parto, adoção, guarda judicial, aborto espontâneo ou outras situações previstas em lei podem receber o auxílio-maternidade com 10 meses de contribuição.
- Auxílio-doença: É concedido para contribuintes temporariamente incapazes de trabalhar devido a doenças ou acidentes. O benefício pode ser solicitado a partir do primeiro dia de incapacidade, e a prorrogação é possível antes do término do prazo.
- Pensão por morte: Em caso de falecimento, os dependentes do MEI têm direito à pensão, variando conforme a idade do dependente e o tempo de contribuição.
- Auxílio-reclusão: Se o MEI estiver cumprindo pena em regime fechado, sua família ou dependentes têm direito ao auxílio-reclusão, com carência de dois anos ou 24 contribuições mensais.
DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI)
O DAS MEI é um documento de arrecadação no qual o MEI paga um valor fixo mensal para recolhimento de tributos, dependendo de suas atividades.
Os valores podem variar entre R$56, R$60 ou R$61 e devem ser pagos até o dia 20 de cada mês. Os impostos incluídos no DAS MEI são o INSS e, para prestadores de serviços, o ISS; para indústria e comércio, o ICMS.
Atraso no Pagamento do DAS
Atrasar o pagamento do DAS MEI pode resultar em multas e juros, afetando a saúde financeira do negócio. Além disso, os direitos previdenciários do MEI podem ser suspensos ou perdidos com base na duração do atraso.
É importante manter as contas em dia e, se o boleto do DAS estiver atrasado, é possível gerar um novo através do Portal do Empreendedor, com os valores corrigidos automaticamente.
Emissão de Nota Fiscal pelo MEI
O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, a menos que o cliente solicite.
No entanto, é obrigatório emitir nota fiscal para empresas e órgãos públicos.
O procedimento para solicitar a autorização de impressão da Nota Fiscal varia de acordo com a cidade ou estado e deve ser buscado na Secretaria da Fazenda local.
Declaração de Imposto de Renda para MEI
Uma das obrigações do MEI é fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN - SIMEI), que inclui os ganhos totais de vendas de mercadorias e prestação de serviços no ano anterior.
Essa declaração é gratuita e pode ser feita até o dia 30 de maio de cada ano.
Esquecimento da Declaração Anual
Caso o MEI esqueça de enviar a declaração dentro do prazo, estará sujeito a uma multa mínima de R$50 ou 2% dos meses em atraso, com cobrança gerada automaticamente pelo sistema ao enviar a declaração em atraso.
Desenquadramento do MEI
O desenquadramento ocorre quando o MEI não atende mais aos critérios do regime, como ultrapassar o limite de faturamento anual de R$81 mil, contratar mais de 1 funcionário, exercer atividades não previstas no regime MEI, abrir filial ou se tornar sócio de outra empresa.
Nesse caso, o MEI pode solicitar o desenquadramento no Portal do Empreendedor e escolher outro regime, como o de Microempresa (ME).
Alvará de Funcionamento para MEI
Desde setembro de 2020, o MEI não precisa mais de alvarás e licenças de funcionamento. No entanto, MEIs registrados antes dessa data devem realizar uma alteração cadastral e emitir um novo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) através do Portal do Empreendedor.
Apesar da dispensa, o MEI ainda deve cumprir requisitos de funcionamento relacionados a aspectos sanitários, ambientais, tributários, segurança pública, uso de espaço público e atividades domiciliares, de acordo com as normas locais.
O Melhor Momento para se Tornar um MEI
Não há um momento ideal para se tornar um MEI, mas sim uma série de considerações importantes a serem feitas antes de iniciar um negócio.
Avalie se você está disposto a se dedicar, se há demanda para seu produto ou serviço, se ele é adequado para o momento econômico atual e se você possui algum diferencial competitivo.
Pesquise o mercado, busque conhecimento e esteja preparado para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que surgirem em sua jornada como MEI.
Como ser um MEI Bem-Sucedido
Para ter sucesso como MEI, algumas ações e escolhas podem fazer toda a diferença. Aqui estão algumas dicas importantes:
- Tenha uma conta digital: Muitas instituições financeiras oferecem serviços bancários online para MEIs, facilitando o pagamento do DAS e a gestão financeira.
- Separe contas pessoais das contas do negócio: É essencial manter as finanças do CNPJ separadas das finanças pessoais para um melhor controle e planejamento financeiro.
- Esteja atualizado sobre as leis: Fique atento às leis que regem o regime MEI em nível municipal e federal para cumprir suas obrigações e direitos.
- Use uma planilha de contas: Utilize ferramentas tecnológicas para registrar e controlar seus ganhos e despesas mensalmente, facilitando a declaração anual de faturamento.
- Invista em educação financeira: Aprenda a poupar, estabelecer metas financeiras e escolher investimentos adequados para garantir a sustentabilidade financeira de seu empreendimento.
Ao seguir essas orientações, você estará bem encaminhado para se tornar um MEI bem-sucedido e aproveitar todos os benefícios desse regime.
Lembre-se de que a formalização é o primeiro passo para um empreendimento de sucesso e para garantir seus direitos como empresário.
Perguntas Frequentes
Aqui estão algumas perguntas comuns relacionadas ao MEI:
Como funciona o MEI para autônomo?
O MEI funciona como um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores.
Ao abrir um MEI, o profissional autônomo obtém um CNPJ e passa a ter direitos e obrigações de uma pessoa jurídica, incluindo a capacidade de emitir notas fiscais.
Qual é o valor do MEI por mês?
O valor da DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) varia, mas em 2023, o valor mensal da contribuição é de R$ 66,10 a R$ 71,10 para a maioria dos MEIs, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEIs Caminhoneiros.
Quem paga o MEI tem direito ao INSS?
Sim, quem é MEI mantém a qualidade de segurado e tem direito aos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por até 12 meses após a última contribuição.
Qual o valor do MEI para autônomo?
Os valores mensais da contribuição MEI em 2023 variam de acordo com a categoria da atividade. Por exemplo, é de R$ 67,00 para comércio ou indústria, R$ 71,00 para prestação de serviços e R$ 72,00 para comércio e serviços.
Pode pagar INSS e MEI ao mesmo tempo?
Não é necessário, quem paga MEI tem direito ao INSS, pois a contribuição ao INSS está incluída nos impostos do MEI.
Quais são os impostos que o MEI paga?
O MEI paga três impostos: INSS (previdência social), ICMS (para comércio ou indústria) e ISS (para prestadores de serviços).
Como pagar MEI autônomo?
O MEI deve emitir o boleto ou guia de recolhimento DAS-MEI no portal do Simples Nacional e efetuar o pagamento até o dia 20 de cada mês. O pagamento pode ser feito na rede bancária ou em casas lotéricas.
O que não pode ser MEI?
Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais devem verificar seus estatutos para determinar se há impedimento.
Sou MEI e não tive faturamento?
Todos os MEIs são obrigados a fazer a Declaração Anual de Faturamento, mesmo que não tenham tido faturamento no período, para cumprir suas obrigações como empresário.
Quem é MEI tem que declarar Imposto de Renda?
O MEI é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se receber rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite estabelecido pela Receita Federal.
Qual a vantagem de ter um MEI?
Algumas vantagens de ser MEI incluem baixo custo para abrir o negócio, tributação simplificada, benefícios previdenciários, possibilidade de contratar funcionários, acesso a crédito facilitado e cursos gratuitos, entre outros.
Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?
O valor da aposentadoria para quem paga o MEI é, por regra, um salário mínimo. Em 2023, o valor do salário mínimo é de R$ 1.320,00.
O que fazer para se aposentar com mais de um salário mínimo pelo MEI?
Para se aposentar com um benefício maior, o MEI pode complementar o valor de sua contribuição com 15% do salário mínimo ou do valor efetivamente recebido em cada mês.
O que é melhor ser MEI ou INSS?
A escolha entre ser MEI ou contribuir com o INSS depende das necessidades e das condições individuais de cada pessoa. O MEI oferece uma forma simplificada e econômica de formalização para empreendedores com faturamento limitado, enquanto o INSS é voltado para trabalhadores autônomos e empregados com rendimentos mais elevados.
Quem contribui com 20% do salário mínimo se aposenta com quanto?
Contribuindo com 20% do salário mínimo, a aposentadoria será calculada com base nesse percentual, mas os valores exatos podem variar dependendo de outros fatores e da legislação previdenciária vigente.
Quem tem MEI é considerado empresário?
Sim, o MEI é considerado um empresário individual, pois não tem sócio, e sua atividade é formalizada como um negócio.
Quando devo começar a pagar o MEI?
O pagamento do MEI deve ser iniciado a partir do momento em que você se torna um Microempreendedor Individual.
Quem é MEI têm inscrição estadual?
Não, o Microempreendedor Individual (MEI) não possui Inscrição Estadual, a menos que realize atividades que exijam esse registro, o que é raro para a maioria dos MEIs.
Em geral, o MEI está isento da Inscrição Estadual, especialmente se estiver envolvido em prestação de serviços ou transporte municipal.
Que tipo de empresa não tem inscrição estadual?
Empresas que são do tipo Microempreendedor Individual (MEI) e aquelas cuja atividade principal é a prestação de serviços geralmente não precisam de Inscrição Estadual.
A isenção da Inscrição Estadual depende das regulamentações estaduais específicas, mas, em geral, empresas com atividades que não envolvem comércio ou produção de mercadorias costumam estar isentas desse registro.
Conclusão
O Microempreendedor Individual é uma iniciativa que veio para transformar a realidade dos pequenos empreendedores brasileiros, simplificando o processo de formalização e oferecendo uma série de benefícios e direitos.
Ao optar pelo MEI, empreendedores têm a oportunidade de crescer, investir em seus negócios e garantir sua segurança previdenciária.
Portanto, seja você um cabeleireiro, eletricista, diarista ou qualquer outro profissional autônomo, considerar o MEI pode ser o primeiro passo para uma jornada de sucesso como empresário no Brasil.
Rezende Junior
Empresário apaixonado pela internet, cria conteúdo nas horas livres, sempre dedicado a explorar novas oportunidades e potencialidades do mundo online.
